Onde se localiza a Câmara Municipal de Cacique Doble?

A Câmara Municipal está localizada na Av. Kaingang, nº 292, Centro. Junto à Prefeitura Municipal, Palácio Morubixaba.

 

Quais são os dias e os horários de funcionamento da Câmara Municipal de Cacique Doble?

O expediente da Câmara é das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h de segunda a sexta feira.

 

Quem são os vereadores cumprindo mandato eletivo e suas proposições?

A lista de vereadores no exercício do Cargo bem como suas proposições podem ser acessadas no link:

https://www.camaracaciquedoble.rs.gov.br/pg.php?area=VEREADORES

 

Quando ocorrem as Sessões?

As Sessões Ordinárias ocorrem na PRIMEIRA TERÇA E PENULTIMA TERÇA DE CADA MÊS com início às 19h, com duração máxima de quatro horas. Já as Sessões Extraordinárias podem ser convocadas pelo Presidente ou nos demais termos do Regimento Interno, a qualquer momento de interesse público.

 

 Quais são as comissões permanentes da Câmara?

A Câmara possui cinco (2) Comissões Permanentes:

• Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
• Comissão Permanente de Pareceres.

As composições estão disponíveis nos links:

https://www.camaracaciquedoble.rs.gov.br/pg.php?area=PAGES&p=comissao-de-constituicao-justica-e-redacao

https://www.camaracaciquedoble.rs.gov.br/pg.php?area=PAGES&p=comissao-permanente-de-pareceres

 

 

Qual é o período de recesso parlamentar?

O recesso parlamentar ocorre de 1º de janeiro a 31 de janeiro, exceto convocações para extraordinárias.

 

O que é o processo legislativo?

O processo legislativo municipal é o conjunto ordenado de fases, atos e procedimentos técnica e juridicamente estabelecidos para a elaboração, alteração, consolidação ou revogação de normas jurídicas locais. No âmbito dos Municípios, esse rito é balizado pela Constituição Federal (princípio da simetria), pela Lei Orgânica Municipal (LOM) e pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Para além de uma simples sequência de atos, o processo legislativo é a garantia formal do Estado Democrático de Direito, assegurando a legitimidade, a participação popular e a legalidade das decisões que impactarão a coletividade.

 

O que é a Pauta e a Ordem do Dia?

Considera-se Pauta o conjunto de matérias organizadas para análise do Plenário. Ordem do Dia é a fase da sessão destinada à discussão e votação dessas matérias, conforme critérios estabelecidos neste Regimento.

 

Onde encontro as leis já aprovadas?

No site da Câmara, localize o menu LEGISLAÇÃO ou direto no link:

https://leismunicipais.com.br/prefeitura/rs/caciquedoble

 

Atualização: Fev/2026