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Projeto que amplia o acesso ao programa municipal de distribuição de calcário foi encaminhado para análise da Comissão Permanente de Pareceres.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cacique Doble realizou, na noite desta terça-feira, dia 3 de novembro, mais uma sessão ordinária, na Sala de Sessões Armando Biavatti. Durante os trabalhos, os vereadores apreciaram dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 045/2026, que estava sob análise da Comissão Permanente de Pareceres, retornou ao plenário e foi aprovado por unanimidade de votos. A matéria estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, estimando receitas e fixando despesas do município em R$ 53.177.000,00.
O orçamento contempla os Poderes Executivo e Legislativo, incluindo os investimentos e despesas previstos para a manutenção dos serviços públicos municipais. Do valor total, R$ 7,4 milhões estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e R$ 7,09 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Já o Projeto de Lei nº 050/2026, que propõe alterações temporárias no Programa Municipal de Incentivo à Correção do Solo (PROCALCÁRIO), foi encaminhado à Comissão Permanente de Pareceres. A proposta pretende ampliar o limite de área das propriedades rurais beneficiadas pelo programa, passando dos atuais 15 para até 20 hectares, pelo período de 180 dias.
O encaminhamento à comissão foi justificado pela necessidade de um prazo maior para avaliar o conteúdo da proposta e analisar os reais benefícios que a alteração poderá proporcionar à comunidade rural do município.
Com isso, o Projeto nº 050/2026 permanece em análise, podendo retornar ao plenário para discussão e votação após a apreciação da comissão.
