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A Câmara Municipal de Cacique Doble analisa uma série de matérias encaminhadas pelo Poder Executivo nas primeiras semanas de fevereiro, com destaque para propostas nas áreas da educação, assistência especializada e saúde, além de uma moção voltada à defesa do setor produtivo rural.
O Projeto de Lei nº 008/2026 altera a Lei Municipal nº 1.747/2025, que reorganizou o Conselho Municipal de Educação. A proposta fixa carga horária mínima para os integrantes do Conselho, estabelecendo quatro horas semanais para o presidente e o secretário e duas horas semanais para os demais membros, com garantia de liberação para o exercício das funções.
Também foi protocolado o Projeto de Lei nº 009/2026, que cria gratificação especial de R$ 1.250,00 para até dois servidores habilitados e designados para realizar a escuta especializada prevista na Lei Municipal nº 1.695/2025. O benefício será pago enquanto durar a designação, não será incorporado aos vencimentos e será reajustado conforme os índices aplicados aos servidores municipais.
Já o Projeto de Lei nº 010/2026 autoriza o município a firmar convênio com o Hospital Beneficente São João, de Sananduva, para garantir a manutenção de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência 24 horas, sobreaviso médico e de enfermagem para transporte de pacientes e atendimentos de média complexidade. O repasse previsto é de R$ 34.100,00 mensais, pelo período de 12 meses a partir de 1º de março de 2026.
O Projeto de Lei nº 011/2026 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Clube Antigos Enferrujados de Cacique Doble, associação privada sem fins lucrativos. O repasse previsto é de R$ 8 mil, a ser transferido após a formalização do termo. Conforme o texto, a entidade atua na promoção e divulgação da cultura do automobilismo, preservação da história da indústria automotiva, incentivo ao conhecimento sobre veículos antigos e divulgação do nome do município, além de contribuir para o fomento da economia e do comércio local.
Já o Projeto de Lei nº 012/2026 autoriza o município a firmar convênio com o Hospital São José – Fundação Araucária, com sede em São José do Ouro. A proposta prevê repasse mensal de R$ 36.059,99 pelo período de 12 meses, a contar de 28 de março de 2026, destinado à manutenção dos serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência 24 horas, sobreaviso médico e de enfermagem para transporte de pacientes e suporte aos atendimentos hospitalares de média complexidade.
Além dos projetos do Executivo, o Legislativo apresentará a Moção nº 001/2025, assinado por todos os vereadores, manifestando repúdio ao Projeto de Lei nº 1.702/2019. A moção, motivada por provocação da Associação dos Produtores e Empresários Rurais (APER), aponta preocupação com a ampliação de direitos de obtentores vegetais, possível desequilíbrio contratual, aumento de custos produtivos e impactos à sustentabilidade econômica das propriedades rurais. O documento também critica a consolidação de cobrança de royalties no patamar de 7,5% e defende revisão da matéria em defesa da economia local e do produtor rural.
Os projetos de lei serão apreciados e votados em sessão ordinária da Câmara Municipal de Cacique Doble, nesta terça-feira, dia 24 de fevereiro, a partir das 19 horas.
