Matérias importantes são debatidas e aprovadas na 17ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Cacique Doble aprovou, por unanimidade, três matérias durante a sessão realizada na noite desta terça-feira, 2 de dezembro. As propostas tratam da prorrogação de contratações temporárias na educação, da concessão de abono natalino a servidores e de uma moção de apoio ao setor leiteiro gaúcho.

O Projeto de Lei nº 071/2025, de autoria do Executivo, prorrogou por mais 180 dias a Lei Municipal nº 1.672/2024, que autoriza a contratação temporária de professores por excepcional interesse público. Segundo a justificativa, o concurso público da educação segue em fase de elaboração do edital, tornando inviável sua conclusão antes do próximo ano letivo. A medida busca assegurar a continuidade do atendimento aos alunos e evitar prejuízos pedagógicos.

Já o Projeto de Lei nº 072/2025 concedeu um abono natalino de R$ 250,00 aos servidores públicos municipais — efetivos, contratados, comissionados, secretários, conselheiros tutelares e estagiários. O valor, de natureza indenizatória, deverá ser utilizado exclusivamente na compra de gêneros alimentícios no comércio local, com o objetivo de auxiliar os trabalhadores e impulsionar a economia de fim de ano. O texto também definiu critérios de concessão e situações em que o benefício não será permitido.

No âmbito do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 007/2025, que autoriza o pagamento de abono natalino, também de R$ 250,00, aos servidores ativos da Câmara. Assim como no Executivo, o benefício não terá natureza salarial e deverá ser usado apenas para aquisição de alimentos no comércio de Cacique Doble.

A sessão ainda contou com a aprovação da Moção de Apoio nº 005/2025, manifestando respaldo ao Projeto de Lei Estadual nº 412/2025, do deputado Paparico Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido no Rio Grande do Sul. Os vereadores destacaram a importância da medida para proteger produtores locais, garantir transparência ao consumidor e restabelecer a concorrência justa no setor leiteiro, considerado estratégico para a economia gaúcha.

Todas as matérias foram aprovadas sem votos contrários.