Vereadores aprovam, por unanimidade, projetos estruturantes em sessão extensa realizada nesta terça-feira, 18 de novembro

A Câmara de Vereadores de Cacique Doble realizou, nesta terça-feira, 18 de novembro, uma sessão marcada por debates e três horas de duração. Durante o encontro, os parlamentares analisaram e votaram — todos por unanimidade — um conjunto de projetos considerados essenciais para a organização administrativa, o desenvolvimento urbano e a gestão pública do município.

Entre os principais temas apreciados esteve o segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2025. A atualização do texto busca alinhar a legislação local às Constituições Federal e Estadual, além de entendimentos jurídicos contemporâneos. As mudanças contemplam ajustes nas atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, diretrizes sobre o funcionamento da Câmara, regras orçamentárias, subsídios parlamentares e normas administrativas. O objetivo central, conforme a justificativa, é modernizar o arcabouço legal do município, reforçando transparência, segurança jurídica e eficiência institucional.

A sessão também iniciou com a análise do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que promove alterações no Regime Jurídico Único dos servidores municipais. A matéria atualiza normas previdenciárias, revoga dispositivos considerados ultrapassados e estabelece, entre outros pontos, a impossibilidade de retorno ao serviço público por servidores com 75 anos ou mais.

Outro destaque foi o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que institui o novo Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta define parâmetros de aposentadorias e pensões com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, incluindo regras permanentes e de transição. Segundo o Executivo, a atualização é essencial para assegurar o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade futura do sistema previdenciário municipal.

Na área da educação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 066/2025, que reorganiza o Conselho Municipal de Educação. O texto amplia as atribuições do órgão, que passa a desempenhar com maior robustez funções de caráter fiscalizador, consultivo e deliberativo — como avaliar políticas educacionais, acompanhar os indicadores de qualidade do ensino e emitir pareceres sobre criação ou extinção de escolas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 067/2025, que cria uma Zona de Urbanização Específica (ZUE) em área registrada sob a matrícula nº 881. A medida permite o parcelamento da área urbana conforme normas vigentes, contribuindo para a expansão ordenada da cidade e impulsionando o desenvolvimento econômico local.

Ainda no campo do planejamento urbano, o Legislativo deu aval ao Projeto de Lei nº 068/2025, que autoriza o Município a receber, em doação, uma área de 2.350 m² para a abertura de uma nova via pública — a futura Rua A — no Bairro Industrial.

No âmbito regional, o Projeto de Lei nº 069/2025 aprovou o repasse de R$ 36 mil à Associação dos Municípios do Nordeste Riograndense (AMUNOR). Os recursos, autorizados mediante crédito adicional, serão utilizados para a construção da sede própria da entidade, conforme solicitado formalmente pela instituição.

Encerrando a pauta, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 070/2025, que detalha o novo plano de financiamento do RPPS. O documento define alíquotas de contribuição, formas de aplicação dos recursos e mecanismos de equilíbrio atuarial, incluindo contribuição suplementar do Município e regras de parcelamento de débitos, garantindo maior estabilidade ao sistema previdenciário municipal.

A sessão, considerada uma das mais densas do ano, reforçou o compromisso dos vereadores com a atualização legal, o planejamento urbano e a responsabilidade administrativa de Cacique Doble.