PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026

PROTOCOLO				20260998				PROCESSO				001/2026				DATA ENTRADA				15/01/2026
TIPO				001/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR												STATUS		Votado

Descrição	Projeto de Lei Complementar 001/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – LEI Nº. 46, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Anexos

• '001.2026 - Projeto de Lei COMPLEMENTAR - taxa de lixo'