PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 004/2026

PROTOCOLO				20260995				PROCESSO				004/2026				DATA ENTRADA				15/01/2026
TIPO				004/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Votado

Descrição	Projeto de Lei nº 004/2026 - Altera a redação da Lei Municipal nº. 1.516/2021, de 27 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Mais detalhes

Anexos

• '004.2026 - Projeto de Lei - Altera Lei 1.516'