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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2026

PROTOCOLO 20260994 PROCESSO 003/2026 DATA ENTRADA 15/01/2026
TIPO 003/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Projeto de Lei nº 003/2026 - Altera a redação da Lei Municipal nº. 1.397/2019, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências.
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