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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 002/2026

PROTOCOLO 20260986 PROCESSO 002/2026 DATA ENTRADA 09/01/2026
TIPO 002/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.
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Anexos