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| PROTOCOLO | 20250971 | PROCESSO | 088/2025 | DATA ENTRADA | 30/12/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 088/2025 - RESOLUÇÕES | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | APROVAR POR (5) CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E (3) TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE: Autoriza o Poder Executivo a instituir “Turno Temporário de Jornada Ininterrupta de Trabalho” e dá Outras Providências. |
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