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| PROTOCOLO | 20250969 | PROCESSO | 086/2025 | DATA ENTRADA | 30/12/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 086/2025 - RESOLUÇÕES | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | APROVAR POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE: Institui a Gestão da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, institui a Comissão Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, aprova o Plano Municipal de Segurança Pública do Município de Cacique Doble - RS e dá outras providências. |
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