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| PROTOCOLO | 20250968 | PROCESSO | 085/2025 | DATA ENTRADA | 30/12/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 085/2025 - RESOLUÇÕES | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | APROVAR POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE: Institui a obrigatoriedade da implementação da educação para as relações étnico-raciais e o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena e dá outras providências. |
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