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| PROTOCOLO | 20250959 | PROCESSO | 077/2025 | DATA ENTRADA | 18/12/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 077/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | INSTITUI A GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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