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| PROTOCOLO | 20250958 | PROCESSO | 076/2025 | DATA ENTRADA | 18/12/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 076/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICOS-RACIAIS E O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, AFRICANA E INDÍGENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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