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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2025

PROTOCOLO 20250926 PROCESSO 003/2025 DATA ENTRADA 31/10/2025
TIPO 003/2025 - EMENDA À LEI ORGÂNICA STATUS Protocolado
Descrição Altera artigos da Lei Orgânica Municipal para adequar as atuais disposições constitucionais e demais entendimentos normativos vigentes.
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