PROTOCOLO | 20250913 | PROCESSO | 062/2025 | DATA ENTRADA | 07/10/2025 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 062/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado |
Descrição | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO, SEM RESSALVAS, DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO NORDESTE (CIRENOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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