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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 062/2025

PROTOCOLO 20250913 PROCESSO 062/2025 DATA ENTRADA 07/10/2025
TIPO 062/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado - Aprovado
Descrição DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO, SEM RESSALVAS, DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO NORDESTE (CIRENOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexos