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| PROTOCOLO | 20250904 | PROCESSO | 062/2025 | DATA ENTRADA | 24/09/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 062/2025 - RESOLUÇÕES | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | APROVAR POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PROJETO DE LEI Nº 057/2025 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O “VALE-LIVRO” E REALIZAR A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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