PROTOCOLO | 20210090 | PROCESSO | 040/2021 | DATA ENTRADA | 14/12/2021 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 040/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | Cria o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. |
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