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| PROTOCOLO | 20250897 | PROCESSO | 057/2025 | DATA ENTRADA | 19/09/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 057/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Encaminhado para Votação | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O “VALE-LIVRO” E REALIZAR A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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