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| PROTOCOLO | 20250877 | PROCESSO | 052/2025 | DATA ENTRADA | 14/08/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 052/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação com os Municípios de São José do Ouro, Barracão, Machadinho, Sananduva e Santo Expedito do Sul, para a implementação e adesão ao curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dá outras providências. |
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