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| PROTOCOLO | 20210076 | PROCESSO | 026/2021 | DATA ENTRADA | 17/09/2021 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 026/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL DO ESTADO DO RS, DENTRO DO PROGRAMA NEGOCIA-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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