RESOLUÇÕES Nº 042/2023

PROTOCOLO				20230450				PROCESSO				042/2023				DATA ENTRADA				21/09/2023
TIPO				042/2023 - RESOLUÇÕES												STATUS		Protocolado

Descrição	Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.

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Anexos

• 'resoluo0422023'