PROTOCOLO | 20230040 | PROCESSO | 018/2023 | DATA ENTRADA | 19/12/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 018/2023 - DECRETOS | STATUS | Protocolado |
Descrição | Regulamenta a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por meio de adoção da norma do Poder Executivo Municipal, disciplinada pelo Decreto 900/2023, de 31 de outubro de 2023, que trata da mesma Regulamentação no âmbito municipal. |
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