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| PROTOCOLO | 20230036 | PROCESSO | 014/2023 | DATA ENTRADA | 05/12/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 014/2023 - DECRETOS | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
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