PROTOCOLO | 20230035 | PROCESSO | 013/2023 | DATA ENTRADA | 05/12/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 013/2023 - DECRETOS | STATUS | Protocolado |
Descrição | Regulamenta a Lei Federal nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Cacique Doble/RS e dá outras providências. |
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