PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2023

PROTOCOLO				20230181				PROCESSO				002/2023				DATA ENTRADA				18/09/2023
TIPO				002/2023 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR “TURNO TEMPORÁRIO DE JORNADA ININTERRUPTA DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Anexos

• 'PROJETO DE LEI Nº 0022023'