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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023

PROTOCOLO 20230142 PROCESSO 002/2023 DATA ENTRADA 02/05/2023
TIPO 002/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR STATUS Protocolado
Descrição Altera a redação da Lei Municipal n. 167, de 18 de setembro de 1991 e dá outras providências.
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