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| PROTOCOLO | 20220133 | PROCESSO | 037/2022 | DATA ENTRADA | 25/10/2022 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 037/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a regularização fundiária dos imóveis urbanos localizados na Rua Habitar Brasil, Bairro Nova Esperança, nesta cidade de Cacique Doble e transferir por escritura pública de doação aos beneficiários. |
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