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| PROTOCOLO | 20261039 | PROCESSO | 017/2026 | DATA ENTRADA | 04/03/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 017/2026 - RESOLUÇÕES | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | APROVAR O PROJETO DE LEI Nº 014/2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUE: Estende a aplicabilidade e eficácia da Lei Municipal nº. 1.678, de 29 de janeiro de 2025, aos Agentes de Vigilância Epidemiológica do Município de Cacique Doble e dá outras providências. |
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