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RESOLUÇÕES Nº 015/2026

PROTOCOLO 20261037 PROCESSO 015/2026 DATA ENTRADA 04/03/2026
TIPO 015/2026 - RESOLUÇÕES STATUS Publicado
Descrição APROVAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUE: Altera a redação da Lei Municipal nº. 764, de 1º de setembro de 2003, e dá outras providências.
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