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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 016/2026

PROTOCOLO 20261036 PROCESSO 016/2026 DATA ENTRADA 03/03/2026
TIPO 016/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Enviado para a Comissão Permanente de Pareceres
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA SUPRIR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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