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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026

PROTOCOLO 20261035 PROCESSO 002/2026 DATA ENTRADA 27/02/2026
TIPO 002/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR STATUS Votado
Descrição Altera a redação da Lei Municipal nº. 764, de 1º de setembro de 2003, e dá outras providências.
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Anexos