> HOME > Publicações

Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 015/2026

PROTOCOLO 20261034 PROCESSO 015/2026 DATA ENTRADA 27/02/2026
TIPO 015/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Enviado para a Comissão Permanente de Pareceres
Descrição Altera e consolida disposições da Lei Municipal nº 433/1995, de 07 de abril de 1995, e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos