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| PROTOCOLO | 20261032 | PROCESSO | 013/2026 | DATA ENTRADA | 27/02/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 013/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza a observância de carga horária de até 40h (quarenta horas) semanais por parte das contratações temporárias autorizadas pelas Leis Municipais nº. 1.672/2024, 1.698/2025 e 1.752/2025, e dá outras providências. |
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