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| PROTOCOLO | 20261014 | PROCESSO | 001/2026 | DATA ENTRADA | 10/02/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 001/2026 - CONTRATOS | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativa e de gestão ao Poder Legislativo Municipal, compreendendo: I – Orientação técnica contínua nas áreas administrativa, financeira e de gestão pública, mediante atendimento por escrito, telefone, meios eletrônicos e presencialmente, sempre que necessário; II – Elaboração, fornecimento e disponibilização de pareceres e orientações normativas e textos técnicos de interesse do Poder Legislativo; III – Assessoramento na organização, conferência, alimentação e remessa de informações aos órgãos de controle e fiscalização, incluindo, mas não se limitando aos sistemas LICITACON, SISCAD, SIAPES, PROCESSO ELETRÔNICO-TCE, e-CAC/RFB, eSocial/RFB, DCTFWeb/RFB, bem como outros que venham a ser exigidos pelos órgãos competentes; IV – Acompanhamento, orientação e defesa técnica em processos administrativos instaurados perante o Tribunal de Contas do Estado, abrangendo a elaboração de manifestações, recursos, esclarecimentos, justificativas e demais peças necessárias à regular tramitação processual; V – Suporte técnico à Mesa Diretora, às Bancadas e aos setores administrativos da Câmara Municipal quanto ao cumprimento da legislação vigente, normas dos órgãos de controle externo e boas práticas de governança pública. |
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