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RESOLUÇÕES Nº 006/2026

PROTOCOLO 20261003 PROCESSO 006/2026 DATA ENTRADA 05/02/2026
TIPO 006/2026 - RESOLUÇÕES STATUS Publicado
Descrição APROVAR O PROJETO DE LEI Nº 004/2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUE: Altera a redação da Lei Municipal nº. 1.516/2021, de 27 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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