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RESOLUÇÕES Nº 005/2026

PROTOCOLO 20261002 PROCESSO 005/2026 DATA ENTRADA 05/02/2026
TIPO 005/2026 - RESOLUÇÕES STATUS Publicado
Descrição APROVAR O PROJETO DE LEI Nº 003/2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUE: Altera a redação da Lei Municipal nº. 1.397/2019, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências.
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