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| PROTOCOLO | 20261001 | PROCESSO | 004/2026 | DATA ENTRADA | 05/02/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 004/2026 - RESOLUÇÕES | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | APROVAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUE: Altera a Redação do Código Tributário do Município – Lei Nº. 46, De 20 De Dezembro De 1989 – E Dá Outras Providências. |
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