Vereadores de Cacique Doble votam em sessão ordinária desta terça-feira, dia 3 de março

Na sessão ordinária realizada na terça-feira, dia 3 de março, a Câmara de Vereadores de Cacique Doble apreciou e votou projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. As matérias tratam de alterações na legislação municipal, adequações administrativas e medidas relacionadas à organização do serviço público.

Entre os projetos votados está o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 764, de 1º de setembro de 2003. A proposta atualiza a redação de artigos que tratam do limite máximo de remuneração dos servidores públicos municipais, estabelecendo que nenhum servidor poderá receber mensalmente valor superior ao subsídio do prefeito, conforme determina a Constituição Federal. O projeto também define que diárias de viagem e o adicional constitucional de um terço de férias não entram no cálculo do teto remuneratório.

Outro projeto apreciado foi o Projeto de Lei Municipal nº 013/2026, que autoriza que contratações temporárias previstas nas Leis Municipais nº 1.672/2024, 1.698/2025 e 1.752/2025 possam cumprir carga horária semanal de até 40 horas. A medida permite que a Secretaria Municipal de Educação adeque a jornada de trabalho conforme a necessidade dos serviços.

Também foi votado o Projeto de Lei Municipal nº 014/2026, que estende aos Agentes de Vigilância Epidemiológica do município a aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.678, de 29 de janeiro de 2025. A iniciativa tem como objetivo adequar a remuneração desses profissionais às determinações da Emenda Constitucional nº 120, de 2022, que estabelece parâmetros nacionais para os agentes da área.

Outros dois projetos foram encaminhados para análise da Comissão Permanente de Pareceres. Após a tramitação nas comissões, as matérias deverão retornar ao plenário para votação na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 24 deste mês.