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Na primeira Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028, realizada na noite desta terça-feira, 11 de março, a Câmara de Vereadores de Cacique Doble aprovou seis Projetos de Lei, além de uma indicação verbal. Uma matéria foi rejeitada por todos os vereadores.
A sessão foi a segunda realizada sob o comando da nova Mesa Diretora, eleita no dia 1º de janeiro, e que tem a Vereadora Lenir Nunes (PL), como presidente, juntamente com o vice-presidente Claudio Fortuna (União Brasil) a primeira secretária Idalir Signorati Mioranza (União Brasil) e o segundo secretário Aldacir Manfron (PL).
Comissão Permanente
A Comissão Legislativa Permanente também foi formada na noite desta terça-feira, ela examina o mérito e a constitucionalidade dos projetos em tramitação e emite pareceres sobre essas matérias quando acionada. A Comissão é composta pelos cinco vereadores que não fazem parte da mesa diretora, portanto, restava definir o presidente e o secretário, essa deliberação é feita sempre na primeira Sessão Ordinária do ano.
Sendo assim, a Comissão Permanente de Pareceres terá a vereadora Sidnei Salette Carniel Olivoto (PT) na função de presidente e o vereador João Paulo Pereira (MDB) como secretário. Os vereadores, Brida Faggion Teixeira (MDB) e Eder Pasinato (MDB) e Lucimar Calgaroto (União Brasil) serão os membros da Comissão.
Matérias aprovadas
Os vereadores analisaram sete Projetos de Lei, todos de autoria do Poder Executivo, e quatro delas tramitaram em regime de urgência. Seis projetos foram aprovados em plenário. As matérias seguem para sanção do Prefeito.
O Projeto de Lei Nº 010/2025, de 28 de fevereiro de 2025, tem como objetivo estabelecer uma jornada de trabalho diferenciada para servidores públicos municipais que possuem filhos com necessidades, limitações ou condições especiais. Essa medida visa garantir que esses servidores possam cuidar de seus filhos sem comprometer sua carreira profissional.
De acordo com o projeto, a jornada de trabalho diferenciada será aplicada aos ocupantes de cargos e funções públicas de caráter efetivo e estável que sejam pais ou mães de filhos diagnosticados com grave deficiência mental ou física. Esses filhos precisam de atenção permanente já que exigem modificações ou adaptações para seu perfeito reajustamento social.
O Projeto de Lei Nº 011/2025, de 28 de fevereiro de 2025, tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar um termo de fomento com o Clube Antigos Enferrujados de Cacique Doble. Essa parceria visa promover, divulgar, preservar a história da indústria automobilística e difundir conhecimento sobre veículos antigos, além de fomentar a economia e o comércio local.
O Clube Antigos Enferrujados apresentou um Plano de Trabalho detalhado, que foi aprovado por uma comissão. O termo de fomento prevê um repasse de R$ 8.000,00 para o clube.
O Projeto de Lei Nº 012/2025 autoriza o Poder Executivo a celebrar um termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sananduva (APAE) afim de garantir autorização legislativa para os serviços da APAE às pessoas com necessidades especiais do município, focando no atendimento pedagógico, social e de saúde.
Os serviços serão realizados por profissionais treinados e habilitados, e o repasse mensal será de até R$ 5.760,00. O valor total do Plano é de R$ 57.600,00, para um período de 10 meses, de março a dezembro de 2025.
O Projeto de Lei Nº 013/2025 visa suplementar a carga horária da psicóloga lotada na rede pública de educação básica do município. Atualmente, a carga horária é de 16 horas semanais, e o projeto busca autorizar o Executivo Municipal a convocar servidores para trabalhar em regime suplementar. Isso ocorre devido ao interesse público e à necessidade de atender às demandas essenciais no âmbito municipal.
O Projeto de Lei Nº 014/2025, de 28 de fevereiro de 2025, tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº. 1.397/2019, de 03 de abril de 2019. A mudança visa adequar a lei às novas regras estabelecidas pela Instrução Normativa IPE Saúde Nº. 04, de 17 de fevereiro de 2025.
As principais alterações incluem a mudança na forma de contribuição do segurado, que passará a ser por valor fixo e faixa etária, em vez de percentual sobre a remuneração. Além disso, a participação financeira do município também será alterada, passando a ser de 50% sobre o valor da contribuição prevista.
O Projeto de Lei Nº 015/2025, de 06 de março de 2025, tem como objetivo alterar o padrão de remuneração dos cargos efetivos de Operador de Máquinas e Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários. A mudança prevê a elevação do padrão salarial remuneratório desses cargos do padrão 07 para o padrão 08.
Essa alteração visa adequar a remuneração dos servidores com base nas atribuições desempenhadas, na complexidade dessas atribuições e nas máquinas e equipamentos operados por eles. Em contrapartida, ficam revogadas as disposições da Lei Municipal que previa o pagamento de Horas Atividade a esses servidores.
Matéria rejeitada
O Projeto de Lei Nº 009/2025, de 28 de fevereiro de 2025, tinha como objetivo instituir o Regime de Adiantamento no âmbito da Administração Pública Municipal. De acordo com o texto, esse regime permitia a entrega de numerário para despesas que, por sua natureza ou urgência, não poderiam aguardar o processamento normal.
Indicação verbal
O vereador Aldacir Manfron indicou à Administração que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, estude a possibilidade de adesão ao Programa TEAcolhe, que oferece suporte às famílias e incentiva a inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O programa citado possibilitará, caso a adesão seja aprovada, em repasse de recursos estaduais para o município, que poderão ser utilizados no auxílio e no custeio, por exemplo, da APAE, dessa forma impactando positivamente no orçamento municipal.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece na terça-feira, dia 18 de março, com início as 19 horas. O público poderá assistir presencialmente no Plenário Armando Biavatti ou pela transmissão ao vivo por meio da página oficial do Poder Legislativo no Facebook.
