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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025

PROTOCOLO 20250934 PROCESSO 001/2025 DATA ENTRADA 14/11/2025
TIPO 001/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR STATUS Em Análise Para Parecer Jurídico
Descrição Altera a Lei Municipal nº. 764, de 1º de setembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cacique Doble.
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