Câmara de Vereadores de Cacique Doble aprova todos os projetos na primeira sessão de 2026

A Câmara Municipal de Vereadores de Cacique Doble realizou, na noite da última terça-feira, 3 de fevereiro, a sessão ordinária que marcou a abertura oficial dos trabalhos legislativos de 2026. A reunião teve todos os projetos pautados aprovados por unanimidade de votos pelos parlamentares.

Durante a sessão, foram analisados e aprovados seis projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, abrangendo áreas tributárias, administrativas, sociais e de saúde pública.

Entre as matérias esteve o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que altera o Código Tributário Municipal para atualizar, de forma progressiva a partir de 2027, a taxa de coleta de lixo. A proposta tem como objetivo reduzir o déficit existente entre o custo do serviço e a arrecadação atual, que, conforme dados do Executivo, cobre menos de 25% das despesas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 003/2026, que modifica a Lei nº 1.397/2019 e prorroga até 31 de março de 2027 o prazo de adesão dos servidores municipais, ativos e inativos, ao plano de saúde do IPE Saúde. O texto mantém a participação financeira de 50% por parte do Município, garantindo a continuidade e ampliação do benefício a servidores e dependentes.

Outro projeto aprovado foi o de nº 004/2026, que atualiza a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, redefinindo o número de membros e os órgãos e entidades representados, tanto do poder público quanto da sociedade civil organizada.

Na área da assistência social, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 005/2026, que promove adequações na Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito municipal. A proposta redefine a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que passa a contar com oito membros, respeitando a paridade entre governo e sociedade civil.

Também recebeu aprovação unânime o Projeto de Lei nº 006/2026, que atualiza valores e regras para a prestação de serviços com máquinas e equipamentos do Município a particulares e agricultores. Os valores estavam defasados desde 2017, e a nova legislação reorganiza critérios, custos e procedimentos para a execução dos serviços.

Encerrando a pauta de projetos, foi aprovado o Projeto de Lei nº 007/2026, que institui o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), alinhado à política nacional do SUS. O programa prevê a implantação gradual de práticas como yoga e auriculoterapia, além da concessão de gratificação especial para até dois servidores da área da saúde designados para atuar no programa.

Além dos projetos, os vereadores também apreciaram e aprovaram, por unanimidade, o parecer técnico referente à prestação de contas dos gestores Luiz Angelo Deon e Maucir Fantin, relativo ao exercício de 2023. O parecer do Tribunal de Copntas do Estado foi favorável aos administradores.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está marcada para o dia 23 de fevereiro, em razão do feriado de Carnaval.