Câmara de Cacique Doble inicia 2026 com votação de seis projetos de lei

A Câmara Municipal de Vereadores de Cacique Doble realiza, na noite desta terça-feira, 3 de fevereiro, a partir das 19 horas, sessão ordinária que marca a abertura oficial dos trabalhos legislativos de 2026. Na pauta, seis projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, que tratam de temas tributários, administrativos, sociais e de saúde pública.

Entre as matérias em votação está o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que propõe a alteração do Código Tributário Municipal para atualizar, de forma progressiva, a taxa de coleta de lixo a partir de 2027. A medida busca reduzir o déficit entre o custo do serviço e a arrecadação atual, que hoje cobre menos de 25% das despesas, segundo dados do Executivo.

Também será analisado o Projeto de Lei Municipal nº 003/2026, que altera a Lei nº 1.397/2019 e estende até 31 de março de 2027 o prazo de adesão dos servidores municipais, ativos e inativos, ao plano de saúde do IPE Saúde. O projeto mantém a participação financeira de 50% por parte do Município, ampliando o acesso ao benefício para servidores e dependentes.

O Projeto de Lei nº 004/2026 trata da atualização da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, redefinindo o número de membros e os órgãos e entidades representados, tanto do poder público quanto da sociedade civil organizada.

Já o Projeto de Lei nº 005/2026 propõe alterações na Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito municipal, adequando a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que passa a contar com oito membros, respeitando a paridade entre governo e sociedade civil.

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 006/2026, que atualiza valores e regras para a prestação de serviços com máquinas e equipamentos do Município a particulares e agricultores. Os valores estavam sem reajuste desde 2017 e a proposta visa reorganizar critérios, custos e procedimentos para a execução dos serviços.

Por fim, será apreciado o Projeto de Lei nº 007/2026, que institui o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), alinhado à política nacional do SUS. O programa prevê a oferta gradual de práticas como yoga e auriculoterapia, além da criação de gratificação especial para até dois servidores da área da saúde designados para atuar no programa.

As matérias serão discutidas e votadas pelos vereadores durante a sessão, que é aberta ao público e representa o início oficial das atividades legislativas no município em 2026.