LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

TERMO DE USO

 

Regulamentações a nível municipal:

Decreto Legislativo nº 018/2023 de 19 de dezembo de 2023

Decreto Municipal nº 900/2023 de 31 de outubro de 2023;

Encarregado: Juliano de Mattos Salles - Oficial Legislativo

Formas de Comunicação/Solicitação: 

Telefone: (54) 3552-1252

E-mail: secretaria@camaracaciquedoble.rs.gov.br

 

1. QUAIS INFORMAÇÕES ESTÃO PRESENTES NESTE DOCUMENTO?

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço de Política de Privacidade, do Poder Legislativo de Cacique Doble (Câmara Municipal de Vereadores), de usabilidade dos sites pertencentes ao domínio www.camaracaciquedoble.rs.gov.br e todos seus subdomínios encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso existam dúvidas ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário deste serviço encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

 

1.1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço de Política de Privacidade, da Câmara Municipal de Vereadores de Cacique Doble, de usabilidade nos sites pertencentes ao domínio www.camaracaciquedoble.rs.gov.br  e todos seus subdomínios e concorda em ficar vinculado a eles.

 

1.2. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, consideram-se:

I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;

IV - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

V – Controlador/Controladoria Municipal: pessoal jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VI - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VII – Encarregado Geral de Proteção de Dados: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

VIII – Encarregados Setoriais – pessoas designadas para auxiliar o Encarregado Geral e o Controlador, na coleta de informações no âmbito de seus respectivos setores.

IX - Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII- Plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

XIV - Central Tecnologia da Informação – Pessoa natural ou jurídica vinculada ao município, encarregada da área de TI (Tecnologia de Informação).

XV - Procuradoria Geral - Pessoa natural ou jurídica vinculada ao município, encarregada do setor jurídico municipal.

XVI - Comissão Municipal de Proteção de Dados - composta por no mínimo 3 (três) representantes, que farão a análise e aprovação de normas relativas à proteção de dados. 

 

1.3. QUAIS SÃO AS LEIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS A ESSE SERVIÇO?

  • Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
  • Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
  • Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
  • Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.
  • Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;
  • Decreto Municipal nº 900/2023 de 31 de outubro de 2023;
  • Decreto Legislativo nº 018/2023 de 19 de dezembo de 2023

 

1.4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

 

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). buscando a prevalência da imparcialidade e transparência das informações vinculadas aos sites e sistemas da Câmara de Vereadores de Cacique Doble (alusivos ao domínio www.camaracaciquedoble.rs.gov.br, de propriedade da Câmara de Vereadores ora mencionada, bem como de todos seus subdomínios), essa Política de Privacidade visa:

  1. O respeito à privacidade;
  2. A autodeterminação informativa;
  3. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  4. Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
  5. Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor;
  6. Direitos humanos.

 

1.5. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

  1. Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
  2. Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  3. Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
  4. Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
  5. Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  6. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

1.6. QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SERVIÇO?

  • O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Política de Privacidade, da Câmara Municipal de Cacique Doble, de usabilidade nos sites pertencentes ao domínio www.camaracaciquedoble.rs.gov.br e todos seus subdomínios.
  • Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
  • Onde necessitar login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
  • O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
  • O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

  1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  3. Proteção do computador;
  4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
  6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
  7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
  8. Perímetro inseguro.
  • O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
  • Ao acessar os serviços disponíveis, os usuários declaram que respeitarão todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
  • A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.
  • É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
  • Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
  • Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

1.7. QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM MEUS DADOS?

  • A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
  • Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do site (https://www.camaracaciquedoble.rs.gov.br/pg.php?area=PAGES&p=lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
  • Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
  • Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
  • Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.
  • Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.
  • Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
  • A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
  • A Administração pública se compromete a preservar a funcionalidade do serviço, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

1.8 QUAL O CONTATO PELO QUAL O USUÁRIO DO SERVIÇO PODE TIRAR SUAS DÚVIDAS?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail:secretaria@camcaracaciquedoble.rs.gov.br